TERMOS E CONDIÇÕES
Bem-vindo(a) ao MercadodeLuxo.com.br (“Site” ou “Plataforma”). Os presentes Termos e Condições (juntamente com as políticas, informações e documentos referidos nas páginas de “Atendimento ao Cliente” e em quaisquer outros espaços de referência no Site) definem as regras legais que regem o uso de nossos serviços (“Serviços”) e o acesso a nossos Sites, subdomínios ou aplicativos para dispositivos móveis ou desktop desenvolvidos por nós ou em nosso nome (em conjunto, “Sites”).
Antes de utilizar nossos Serviços, recomendamos fortemente que você leia e entenda integralmente estes Termos e Condições. Ao clicar em “LI E CONCORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES” ou ao continuar navegando e utilizando o Site, você confirma que está de acordo e cumprirá todas as disposições aqui estabelecidas. Caso não concorde com algum ponto, recomendamos interromper o uso dos Serviços imediatamente.
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1) COMPREENDER ESTES TERMOS E CONDIÇÕES
1.1. Termos Definidos
Em vários trechos deste documento, você encontrará palavras ou expressões específicas, chamadas de “termos definidos” (por exemplo, “Parceiro(s)”, “Contrato de Importação” etc.). Geralmente, esses termos começam com letras maiúsculas para destacá-los. Sempre que eles aparecerem, terão o significado atribuído neste instrumento ou no mesmo trecho em que são definidos. Isso evita ambiguidades e facilita a compreensão exata de cada ponto.
1.2. Referências a “MercadodeLuxo.com.br”
• Quando mencionarmos “Mercado de Luxo Ltda”, “nós”, “nos” ou “nosso”, estaremos nos referindo à entidade jurídica Mercado de Luxo Ltda, suas afiliadas, controladoras ou coligadas, conforme o caso, constituída de acordo com as leis brasileiras e detentora/administradora do Site, sendo a responsável pela intermediação, facilitação de pagamentos e demais serviços correlatos, conforme descritos adiante.
1.3. Referências a “Você” ou “Seu”
• As expressões “você”, “seu” ou “sua” dizem respeito ao usuário que acessa, navega e utiliza o Site, bem como efetua compras ou quaisquer outras operações nele disponibilizadas.
• Pode ser pessoa física (maior de 18 anos ou representada/legalmente assistida) ou jurídica (por meio de um representante legal devidamente autorizado).
1.4. Formato e Disponibilização
• Não armazenamos contratos individuais assinados entre cada usuário e o Mercado de Luxo Ltda, tampouco entre o usuário e os Parceiros. Portanto, sugerimos que você salve ou imprima estes Termos para consulta futura.
• Podemos atualizar ou revisar este documento periodicamente e, em caso de modificações relevantes, publicaremos a nova versão em local de fácil acesso no Site, recomendando que você verifique e fique por dentro das atualizações sempre que possível.
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2) SOBRE NÓS
2.1. Nossa Identidade e Propósito
• O Mercado de Luxo Ltda é uma empresa brasileira, que atua como marketplace especializado em bens, produtos e serviços de alto padrão (“luxo”). Fornecemos a plataforma on-line para que boutiques, varejistas, fabricantes e marcas (os “Parceiros”) anunciem seus produtos a consumidores que buscam sofisticação, exclusividade e experiência diferenciada.
2.2. Intermediação e Representação
• Quando você adquire um item no Site, o contrato de compra e venda se forma diretamente entre você e o Parceiro responsável por aquele produto ou serviço. O Mercado de Luxo Ltda não fabrica, produz ou detém a posse direta de tais produtos (exceto se, em casos específicos, indicarmos que a venda é feita por uma de nossas entidades coligadas).
• Nossa principal função é facilitar e intermediar a transação, apresentando e divulgando os produtos e serviços de luxo, processando pagamentos, organizando a logística de entrega (quando aplicável) e fornecendo suporte ao cliente em todo o ciclo de compra.
2.3. Possíveis Exceções
• Em determinadas circunstâncias, alguns produtos podem ser vendidos diretamente por uma entidade pertencente ao grupo Mercado de Luxo Ltda. Nesses cenários, deixaremos claro que o vendedor é a própria empresa, não um terceiro.
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3) NOSSOS SERVIÇOS, O CONTRATO E EVENTUAL RESCISÃO
3.1. Conformidade com a Legislação
• Estes Termos e Condições obedecem à legislação brasileira, especialmente ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo, quando cabível, as normas de importação simplificada estabelecidas pela Receita Federal. Nossos serviços são oferecidos sempre em harmonia com as exigências legais vigentes.
3.2. Serviços Oferecidos
• Marketplace: Disponibilizamos um catálogo digital de produtos e serviços de luxo oferecidos pelos Parceiros.
• Processamento de Pagamentos: A Mercado de Luxo Ltda facilita o pagamento, podendo receber valores em nome dos Parceiros, repassando-os posteriormente.
• Logística e Entregas: Em muitos casos, organizamos as remessas dos produtos e fornecemos acompanhamento de envio.
• Atendimento ao Cliente: Oferecemos suporte para esclarecer dúvidas, registrar reclamações e auxiliar na eventual resolução de problemas entre você e os Parceiros.
3.3. Relação Contratual
• A compra se consuma efetivamente entre você e o Parceiro. Mercado de Luxo Ltda figura como agente ou facilitador autorizado, prestando serviços auxiliares.
- Ao concluir o checkout, você celebra:
1. Um contrato de compra e venda com o Parceiro (para aquisição do produto).
2. Um contrato de prestação de serviços com o Mercado de Luxo Ltda (para intermediação, suporte e logística, caso aplicável).
3.4. Limites de Idade e Representação
• Qualquer compra ou cadastro no Site requer que o usuário seja maior de 18 anos ou devidamente assistido/representado, conforme prevê a legislação civil brasileira. Declarações em contrário podem levar à suspensão ou cancelamento de cadastros irregulares.
3.5. Rescisão e Cancelamento
• Cancelamento pelo Usuário: Você pode cancelar o pedido antes da confirmação do Parceiro e processamento de envio. Após o despacho, aplica-se a política de devolução ou direito de arrependimento (se estiver no prazo legal de 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor).
• Cancelamento pelo Mercado de Luxo Ltda ou Parceiro: Se detectarmos que o produto está indisponível, com preço incorreto, ou que houve irregularidade no pagamento, poderemos cancelar o pedido, informando você prontamente e reembolsando valores eventualmente pagos.
• Consequências: Na hipótese de cancelamento, eventuais valores reembolsáveis serão restituídos conforme os prazos e as políticas estabelecidas nestes Termos e nas legislações vigentes.
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4) NOSSA RESPONSABILIDADE PARA COM VOCÊ EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS
4.1. Escopo da Responsabilidade
• Ao prestar os Serviços (disponibilizar a Plataforma, processar pagamentos, prover assistência, etc.), Mercado de Luxo Ltda responde por falhas, omissões ou condutas negligentes que sejam decorrentes de sua atuação direta e que possam gerar prejuízos previsíveis e comprovados ao usuário.
• Não nos responsabilizamos, porém, por perdas e danos que escapem à nossa esfera de controle ou derivem do relacionamento direto entre você e o Parceiro (salvo se a legislação determinar responsabilidade solidária em certos casos de consumo).
4.2. Limitações Gerais
• Não somos responsáveis por lucros cessantes, perdas de oportunidade comercial, prejuízos indiretos, danos emergentes ou consequenciais que não sejam previsíveis no momento em que você aceita estes Termos.
• Também não excluímos ou limitamos nossa responsabilidade em casos de falha que cause dano pessoal, morte ou envolva fraude, sempre que a lei não permitir tais limitações.
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5) OS PRODUTOS
5.1. Informações e Descrições
• Procuramos manter a descrição, fotos e dados técnicos dos produtos o mais preciso possível, mas, tendo em vista que tais informações são fornecidas pelos Parceiros, não podemos garantir 100% de isenção de erro.
• Em caso de dúvidas, você pode contatar nossa Central de Atendimento para verificar detalhes antes de efetivar a compra.
5.2. Qualidade e Padrões de Mercado
• Exigimos que todos os Parceiros disponibilizem itens NOVOS e em excelentes condições e compatíveis com a proposta de luxo.
• Caso você receba um produto defeituoso, danificado ou que não corresponda às características anunciadas, poderá abrir uma solicitação de devolução ou troca. Faremos a mediação com o Parceiro para providenciar reembolso, substituição ou reparo, a depender das possibilidades.
5.3. Uso Pessoal vs. Revenda
• Produtos e serviços disponibilizados no Mercado de Luxo Ltda destinam-se prioritariamente ao uso pessoal e privado do consumidor, não para revenda ou exploração comercial. Assim, declinamos responsabilidades oriundas de uso além das finalidades estabelecidas.
5.4. Falta de Estoque ou Cancelamento
• Se o Parceiro não puder efetivar a entrega devido a indisponibilidade de estoque, entraremos em contato para informar e realizar o estorno integral do valor pago. Não haverá compensação adicional, tendo em vista tratar-se de fato não imputável ao Mercado de Luxo Ltda.
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6) PARCEIROS DO MERCADO DE LUXO LTDA
6.1. Terceiros como Fornecedores
• Conforme já mencionado, os Parceiros — boutiques, grifes, concessionárias e outras empresas — são os verdadeiros fornecedores dos bens de luxo exibidos no Site.
• Cada Parceiro tem suas próprias políticas comerciais, mas deve respeitar as legislações de defesa do consumidor e os padrões de qualidade e excelência exigidos pela Mercado de Luxo Ltda.
6.2. Insatisfação ou Divergências
• Se você se sentir insatisfeito(a) ou perceber algo fora do normal em relação ao produto recebido, nós fornecemos a ponte de comunicação com o Parceiro, para buscar soluções amigáveis (troca, devolução, reembolso, etc.).
• A resolução final de conflitos, entretanto, pode demandar auxílio de órgãos de defesa do consumidor ou, em casos mais extremos, de instâncias judiciais. Durante todo o processo, permanecemos à disposição para orientar e dar suporte.
6.3. Eventual Venda Direta pela Mercado de Luxo Ltda
• Em raros casos, itens podem ser vendidos diretamente por uma das empresas do grupo Mercado de Luxo Ltda. Informaremos expressamente quando isso ocorrer, de forma que você tenha clareza sobre quem está vendendo.
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7) PEDIDOS E PAGAMENTOS
7.1. Realização de Pedidos
• Ao selecionar um produto e clicar em “Finalizar Compra”, você revisa as informações — como cor, tamanho, quantidade, frete, total com impostos, etc. — para evitar erros.
• Uma vez confirmados os dados e efetivado o pagamento, você receberá um e-mail de confirmação contendo os detalhes do seu pedido.
7.2. Formação do Contrato
• Somente após a aceitação do pedido pelo Parceiro (validando disponibilidade e preço) é que o contrato de compra e venda se considera formado.
• Caso haja problema no estoque, divergência de preço ou falha na autorização de pagamento, o pedido poderá ser cancelado, com notificação imediata do usuário.
7.3. Preços, Impostos e Tributos
• Os valores exibidos no Site podem ou não incluir impostos (importação, ICMS, etc.) dependendo da origem do produto e do local de entrega. No checkout, apresentamos o custo total (“Custo Total”), incluindo frete e taxas adicionais, quando couber.
• Em compras internacionais, podem ser cobrados tributos alfandegários, que ficarão a cargo do comprador caso não estejam embutidos no preço. Observe atentamente as indicações apresentadas na página do produto e no momento da compra.
7.4. Formas de Pagamento
• Aceitamos diversos meios (cartões de crédito, débito, transferências, boletos, PIX e eventualmente criptomoedas), de acordo com a disponibilidade e a localização do usuário.
• Os pagamentos podem ser processados por prestadores de serviço terceirizados e confiáveis. Quando o uso de criptomoedas for permitido, você será redirecionado a parceiros de pagamento especializados.
7.5. Confirmação e Recusa
• O pedido somente segue para despacho ou preparação depois que confirmamos sua autorização de pagamento.
• Mercado de Luxo Ltda e/ou o Parceiro podem recusar pedidos se existir suspeita de fraude, se os dados fornecidos estiverem incorretos ou se o produto estiver indisponível. Nesse caso, comunicaremos prontamente a situação.
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8) ENTREGA
8.1. Processo de Entrega
• Indicamos a data aproximada de entrega durante o checkout ou no e-mail de confirmação. A entrega pode variar dependendo do endereço informado, do operador logístico e de eventuais fatores externos (greves, clima extremo, força maior).
• Se surgir um atraso expressivo, nossa equipe de suporte entrará em contato ou você poderá verificar o status via seu painel de usuário.
8.2. Operadores Logísticos
• Trabalhamos com transportadoras e serviços postais confiáveis. É comum que a entrega seja feita em prazos diferentes para cada item, se houver múltiplos pedidos ou Parceiros envolvidos.
8.3. Responsabilidades
• Os riscos do produto ficam sob encargo do Parceiro (ou de nós, em caso de venda direta) até o momento da efetiva entrega ao destinatário.
• O usuário deve garantir que o endereço de entrega esteja correto e que haja alguém disponível para receber a encomenda.
8.4. Encargos e Falhas de Importação
• Em aquisições internacionais, podem ocorrer pedidos de documentação ou cobrança de impostos adicionais pela alfândega local. Caso o usuário deixe de fornecer documentos ou efetuar pagamentos requeridos, a encomenda poderá retornar à origem ou ser retida, sem direito a reembolso integral.
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9) ENTREGA INTERNACIONAL
9.1. Diferenciais e Restrições
• Para entregas fora do Brasil, o prazo e as taxas podem variar de acordo com leis, costumes e regulações de cada país. O usuário deve se certificar de que não está violando proibições ou restrições aduaneiras locais.
9.2. Responsabilidade de Obrigações Legais
• Você assume a responsabilidade de pagar eventuais tributos e cumprir exigências alfandegárias do país de destino.
• Mercado de Luxo Ltda não se responsabiliza por atrasos decorrentes de inspeções alfandegárias, pedidos de documentação ou violações à legislação local.
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10) DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTO
10.1. Política de Devoluções e Arrependimento
• Disponibilizamos uma Política de Devoluções e Reembolsos detalhada, que explica prazos, procedimentos de troca, logística reversa e condições para estorno dos valores. É fundamental consultá-la antes de prosseguir com um pedido.
• Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o usuário que comprar um produto ou serviço como destinatário final (não profissional) pela internet tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento. Contudo, existem exceções legais, e as condições específicas devem ser observadas no Site.
10.2. Itens em “Venda Limitada”
• Determinados produtos (especialmente edições, edições limitadas ou itens customizados) podem ser classificados como “Venda Limitada” e, portanto, não seguem a política de devolução convencional. Esses casos estarão claramente sinalizados. (Ex.: Tacos de Golf, Roupas, Acessórios, etc)
10.3. Comunicação de Devolução
• Para devolver, você deve notificar nossa equipe de atendimento, que fornecerá instruções de envio ou coleta, dependendo da modalidade.
• Se o item for devolvido devido a defeito ou erro de expedição, assumiremos os custos de envio reverso ou coordenaremos o recolhimento adequado.
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11) NOSSO SITE
11.1. Uso Adequado
• Disponibilizamos o Site para promover produtos de luxo, não para fins ilícitos ou fraudulentos. Você se compromete a não inserir vírus, códigos maliciosos, nem violar a segurança do Site.
11.2. Acesso e Licença Limitada
• O acesso é gratuito, mas não confere direito de copiar, reproduzir ou explorar comercialmente o conteúdo sem prévia autorização. O conteúdo e o design do Site pertencem à Mercado de Luxo Ltda ou a terceiros autorizados.
11.3. Disponibilidade e Atualizações
• Podemos, a qualquer momento, alterar o Site, conteúdo, layout e funcionalidades, sem aviso prévio. Quaisquer interrupções para manutenção ou melhorias não geram direito a indenizações, desde que mantida a transparência e a boa-fé.
11.4. Serviços de Terceiros
• Alguns recursos podem ser fornecidos por terceiros. Seu uso pode estar sujeito a termos e políticas desses prestadores, eximindo a Mercado de Luxo Ltda de responsabilidade por falhas ou problemas decorrentes de tais integrações.
11.5. Links Externos
• Podemos exibir links de sites parceiros ou anunciantes. Não endossamos automaticamente seu conteúdo, tampouco assumimos responsabilidade por problemas resultantes do acesso a páginas de terceiros.
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12) POLÍTICA DE PRIVACIDADE
12.1. Proteção de Dados
• Seus dados pessoais são tratados de acordo com nossa Política de Privacidade, que segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normativas pertinentes.
• É importante que você a leia, pois esclarece como coletamos, armazenamos e utilizamos informações (ex.: nome, e-mail, dados de pagamento).
12.2. Consentimento
• Ao usar o Site, você autoriza a coleta e o uso dos seus dados pessoais para finalidades legítimas, como processar pagamentos, efetuar entregas e personalizar ofertas.
• Caso discorde do tratamento de dados, recomendamos interromper o uso e, se desejar, solicitar a exclusão de sua conta, conforme previsto em nossa política.
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13) PROPRIEDADE INTELECTUAL, SOFTWARE E CONTEÚDO
13.1. Direitos Autorais
• Todos os elementos do Site — textos, logotipos, design, imagens, compilações de dados, entre outros — são protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou segredos comerciais.
• A reprodução de qualquer conteúdo sem autorização escrita do Mercado de Luxo Ltda é proibida, salvo previsões legais de uso justo ou citações.
13.2. Não Licença Automática
• Exceto se indicado o contrário, nada nestes Termos concede qualquer licença ou direito de uso a propriedade intelectual do Mercado de Luxo Ltda ou de terceiros.
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14) POLÍTICA DE ORIGEM ÉTICA E SUSTENTABILIDADE
14.1. Compromisso com a Ética
• Exigimos que todos os Parceiros observem legislações laborais, normas de segurança e boas práticas de produção de bens de luxo. Não toleramos trabalho escravo, infantil ou qualquer prática que viole direitos humanos.
14.2. Produtos de Origem Animal
• Quando um produto incluir pele, couro exótico ou materiais de origem animal, é fundamental que cumpra os requisitos legais e de bem-estar animal. Podemos recusar ou remover anúncios se identificarmos práticas que contrariam nossos princípios.
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15) POLÍTICA DE ROUPAS INFANTIS
15.1. Rigor na Segurança
• Produtos infantis anunciados devem obedecer a normas de segurança nacionais (por exemplo, ausência de substâncias tóxicas, padrões de inflamabilidade etc.). O Parceiro é o principal responsável por atender a esses requisitos, mas Mercado de Luxo Ltda faz uma curadoria prévia e pode solicitar evidências de conformidade.
15.2. Retirada de Produtos
• Se houver suspeita de inconformidade, podemos suspender ou remover de imediato o anúncio, bem como notificar autoridades competentes, seguindo a legislação aplicável.
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16) VENDA LIMITADA - “EDIÇÕES ESPECIAIS, EDIÇÕES LIMITADAS e ITENS CUSTOMIZADOS”
16.1. Conceito de “Venda Limitada”
• Itens sinalizados como “Venda Limitada” não se enquadram na política padrão de devolução. São geralmente produtos em condições especiais, esgotados, personalizados ou peças únicas.
• As exceções de devolução (como defeitos) serão tratadas individualmente, mas, em regra, não aceitamos trocas ou devoluções por arrependimento após o envio.
16.2. Exigências Legais
• Ainda assim, eventuais direitos fundamentais do consumidor (defeito aparente ou vício oculto) permanecem assegurados, conforme os prazos e condições previstos em lei.
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17) OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES
17.1. Encerramento de Conta
• Podemos suspender ou encerrar a conta de usuários que descumpram estes Termos, violem leis ou apresentem conduta prejudicial. Isso não exime o usuário de obrigações pendentes, como saldar pagamentos e tributos.
17.2. Divisibilidade
• Se qualquer dispositivo destes Termos for declarado inválido por autoridade competente, as demais cláusulas continuam válidas e eficazes. A parte inválida será suprimida ou interpretada de modo a melhor refletir a intenção original sem afetar o restante.
17.3. Renúncia
• Se deixarmos de exigir o cumprimento de qualquer cláusula, não significa abdicação permanente de nosso direito. Reservamo-nos a faculdade de exercê-lo futuramente, conforme necessário.
17.4. Acordo Integral
• Estes Termos, a Política de Privacidade e demais documentos referenciados compõem o conjunto integral de regras que regem nossa relação. Substituem quaisquer comunicações ou entendimentos prévios.
17.5. Eventos Fora de Nosso Controle
• Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas resultantes de acontecimentos alheios ao nosso controle, como desastres naturais, greves, conflitos armados, interrupções em telecomunicações ou serviços de logística.
17.6. Reclamações
• Temos procedimentos internos de atendimento a reclamações que buscam resolver amigavelmente qualquer situação. Caso não seja possível, o usuário poderá recorrer a órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.
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18) LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
18.1. Legislação Brasileira
• Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente no que tange a relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor).
18.2. Foro
• Elegemos o foro do domicílio do consumidor, conforme a legislação, como competente para dirimir eventuais controvérsias, ressalvados casos em que haja norma específica ou regra de competência absoluta.
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19) CONTRATO DE IMPORTAÇÃO
19.1. Aplicabilidade
• Quando o Parceiro estiver localizado fora do Brasil, a compra poderá envolver importação simplificada, amparada pela Instrução Normativa nº 1.737/2017 ou norma substitutiva. Nesse cenário, o usuário (“importador de fato”) e o Parceiro (“exportador”) celebram uma transação na qual a Mercado de Luxo Ltda presta serviços de intermediação e recolhimento de tributos (quando aplicável).
19.2. Impostos e Taxas
• Os preços podem ou não contemplar Imposto de Importação, ICMS, taxas de desembaraço aduaneiro, etc. Quando inclusos, isso será claramente indicado. Se restar algum tributo adicional, o consumidor será informado e terá que providenciar o respectivo pagamento.
19.3. Prestação de Serviços de Pagamento
• Você outorga poderes para que a Mercado de Luxo Ltda ou sua afiliada local processe o câmbio e transfira valores ao exterior, agindo como intermediária e garantindo a conformidade com legislação cambial.
19.4. Documentos Alfandegários
• A Receita Federal ou o operador logístico pode solicitar comprovação de identidade, notas fiscais ou quaisquer documentos que atestem o valor e a natureza dos produtos. A recusa ou atraso na apresentação da documentação pode implicar retenção do produto sem direito a reembolso integral.
19.5. Devoluções e Reembolsos
• Caso haja devolução de produtos importados, o reembolso de tributos depende das normas legais e dos acordos com a transportadora. Parte das taxas de frete e seguro pode não ser ressarcida, uma vez que foram serviços efetivamente executados.
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Ao continuar a utilizar o Site MercadodeLuxo.com.br, você confirma que leu, compreendeu e aceita plenamente estes Termos e Condições.
Agradecemos por escolher nosso Marketplace para sua experiência de luxo. Se tiver dúvidas, nossa equipe de atendimento ao cliente estará sempre pronta para ajudá-lo(a). Desejamos ótimas compras e uma navegação repleta de exclusividade e sofisticação!