TERMOS DE USO - CATEGORIA DE BENS E IMÓVEIS
Seja muito bem-vindo(a) ao MercadodeLuxo.com.br (“Site” ou “Plataforma”). Aqui você encontrará as diretrizes que norteiam o acesso e a utilização de nosso marketplace, voltado exclusivamente a bens, produtos e serviços de luxo. Todos os usuários (doravante também referidos como “USUÁRIOS” ou “você”) e anunciantes (“ANUNCIANTES”) devem ler atentamente os presentes Termos de Uso (“Termos”) para que possam usufruir de forma segura e confiável de tudo o que oferecemos. Ao usar qualquer recurso do Site, você estará concordando com as condições descritas a seguir.
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1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Natureza do Acordo
• Estes Termos constituem um acordo legal entre você e o MercadodeLuxo.com.br, regendo todas as interações que você vier a ter na Plataforma, inclusive em situações de simples visitação ou de efetiva compra, venda ou anúncio de bens e serviços.
• Ao acessar nosso Site, seja para navegar, anunciar ou adquirir qualquer produto ou serviço, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
1.2. Consentimento Formal
• Caso você não concorde com qualquer disposição aqui contida, solicitamos que interrompa imediatamente o uso do Site.
• O uso contínuo do MercadodeLuxo.com.br implica sua concordância plena e incondicional com estes Termos, não sendo aceitas alegações de desconhecimento ou discordância posterior.
1.3. Capacidade Civil
• Somente as pessoas capazes nos termos da legislação civil brasileira podem usufruir do Site. Menores de 18 (dezoito) anos, se não emancipados, precisam estar assistidos ou representados pelos pais ou responsáveis legais para utilizar a Plataforma.
• Em caso de pessoa jurídica, o representante legal declara ter poderes para agir em nome da empresa e assumir as obrigações aqui contidas.
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2. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
2.1. Direito de Modificações
• O MercadodeLuxo.com.br reserva-se o direito de atualizar, modificar ou revisar estes Termos a qualquer momento, sempre visando a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços oferecidos.
• Tais modificações passarão a valer a partir da data de publicação no próprio Site, devendo ser observadas desde então por todos os USUÁRIOS e ANUNCIANTES.
2.2. Dever de Verificação
• É responsabilidade do USUÁRIO ou ANUNCIANTE rever periodicamente a versão mais recente destes Termos, a fim de manter-se ciente de eventuais mudanças.
• Caso as alterações sejam substanciais e possam impactar significativamente as relações comerciais ou a forma de uso do Site, poderemos, a nosso critério, comunicar de forma adicional por e-mail ou por aviso em destaque na Plataforma.
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3. ESCOPO E CONDIÇÕES GERAIS
3.1. Natureza do Marketplace
• O MercadodeLuxo.com.br atua como um veículo de divulgação e ambiente de conexão entre USUÁRIOS interessados em adquirir bens e serviços de luxo e ANUNCIANTES que oferecem tais produtos. Não somos proprietários, criadores, recondicionadores ou vendedores de nenhum dos itens expostos.
• A Plataforma permite que ANUNCIANTES listem produtos como automóveis, imóveis, motos, artigos de luxo, serviços especializados etc., enquanto USUÁRIOS podem analisar e negociar diretamente com os ANUNCIANTES, tendo a facilidade de um ambiente online seguro.
3.2. Independência das Relações
• Qualquer contrato ou transação concretizada por meio do MercadodeLuxo.com.br se estabelece exclusivamente entre o USUÁRIO e o ANUNCIANTE. O Site não participa como parte, representante, intermediário ou avalista das negociações, exceto no fornecimento dos meios digitais para a publicidade e transação.
• Assim, disputas, questionamentos ou reclamações decorrentes de divergências nas informações, qualidade, procedência, entrega ou pagamento devem ser resolvidas diretamente entre as partes envolvidas.
3.3. Exigência de Conformidade Legal
• Tanto USUÁRIOS quanto ANUNCIANTES se comprometem a obedecer às leis e regulamentações aplicáveis, inclusive, mas não se limitando, às leis de proteção ao consumidor, ao Código Civil, legislação de proteção de dados e normas de propriedade intelectual.
• Em situações em que identificarmos práticas ilegais, fraudulentas ou contrárias aos valores e políticas do Site, nos reservamos o direito de excluir contas e anúncios, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
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4. CONTEÚDO E ANÚNCIOS
4.1. Responsabilidade pela Veracidade
• O ANUNCIANTE é o único responsável pelas informações, descrições, imagens e demais materiais relacionados ao seu anúncio. Deve garantir a veracidade, precisão, atualização e legalidade de todo o conteúdo divulgado.
• Embora possamos revisar o conteúdo para fins de adequação e padronização, não nos responsabilizamos pela checagem exaustiva de cada item ou pela verificação da procedência.
4.2. Processo de Publicação
• Antes de serem publicados, os anúncios podem passar por um crivo de análise realizado pela nossa equipe, a fim de avaliar se os produtos ou serviços estão alinhados com o conceito de luxo e com os critérios mínimos de valor ou categoria especificados na seção 7 deste documento.
• Anúncios que não atendam ao perfil do Site, apresentem inconsistências relevantes ou violem a lei poderão ser devolvidos para correção ou simplesmente recusados, a nosso critério.
4.3. Isenção de Responsabilidade por Conteúdos de Terceiros
• O MercadodeLuxo.com.br não endossa, revisa ou valida automaticamente as opiniões, declarações ou promessas contidas nos anúncios de terceiros.
• Desse modo, quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes de conteúdos inverídicos ou enganosos serão de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE que os publicou.
4.4. Atualização de Informações
• O ANUNCIANTE deve manter seus anúncios atualizados, sobretudo quando houver variação de preço, disponibilidade de estoque ou modificações na descrição.
• Caso haja comprovação de que o anúncio está desatualizado e está prejudicando USUÁRIOS ou a imagem do Site, o MercadodeLuxo.com.br poderá intervir, solicitar correção ou até mesmo remover o conteúdo temporariamente.
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5. CADASTRO E ACESSO
5.1. Elegibilidade
• Para realizar transações no Site, o USUÁRIO e o ANUNCIANTE devem possuir cadastro ativo. O cadastro está condicionado à apresentação de informações verídicas, precisas e atualizadas, como nome completo, CPF/CNPJ, endereço de e-mail e número de telefone.
• Reservamo-nos o direito de solicitar documentos complementares que comprovem a legitimidade das informações fornecidas.
5.2. Conta Única
• Cada pessoa física ou jurídica só pode manter uma única conta no MercadodeLuxo.com.br, evitando-se duplicidades que possam gerar confusão ou problemas de segurança.
• Identificada a existência de múltiplos cadastros de um mesmo titular, poderemos inabilitar ou excluir todas as contas duplicadas.
5.3. Sigilo de Credenciais
• O USUÁRIO e o ANUNCIANTE são responsáveis por manter em sigilo seu login e senha de acesso, não devendo divulgá-los a terceiros.
• Qualquer atividade realizada na conta será presumida como feita pelo titular, sendo este responsável pelas ações, contatos, mensagens e transações efetuadas.
5.4. Recusa e Cancelamento de Cadastro
• Poderemos, a nosso exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como excluir contas já aprovadas, quando identificarmos irregularidades, fraudes ou incompatibilidade com o público-alvo do Site.
• O titular de uma conta excluída por descumprimento dos Termos ou por conduta indevida não terá direito a qualquer indenização ou reparação, além de poder sofrer as sanções legais cabíveis.
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6. COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIO E ANUNCIANTE
6.1. Ferramentas Internas
• O MercadodeLuxo.com.br disponibiliza um sistema de envio e recebimento de mensagens diretas, visando facilitar a comunicação inicial entre USUÁRIOS interessados e ANUNCIANTES.
• As mensagens trocadas por meio desta ferramenta ficam armazenadas em nossos servidores pelo período de 30 (trinta) dias a partir do último contato, podendo servir como meio de prova em disputas ou investigações.
6.2. Boas Práticas de Comunicação
• Solicitamos que os usuários mantenham linguagem respeitosa e cordial, não enviando conteúdo ofensivo, spam ou que viole direitos de terceiros.
• Caso qualquer irregularidade seja detectada, poderemos advertir ou suspender os envolvidos, conforme a gravidade.
6.3. Negociação e Fechamento de Contratos
• Todos os detalhes quanto a formas de pagamento, envio, entrega e garantias devem ser acertados diretamente entre USUÁRIO e ANUNCIANTE, cabendo a eles redigir ou formalizar um eventual contrato particular.
• O MercadodeLuxo.com.br não emite garantia de satisfação ou autenticidade de comunicações particulares, sendo fundamental que ambas as partes adotem as cautelas devidas.
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7. REGRAS DE PUBLICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE ANÚNCIOS
7.1. Objetivo da Pré-Seleção
• Buscamos manter uma curadoria rigorosa para garantir que somente bens, produtos e serviços de alto padrão sejam oferecidos, alinhando-se ao conceito de luxo que norteia o Site.
• Esse processo envolve análise de valor de mercado, procedência, reputação do ANUNCIANTE e outras variáveis relevantes.
7.2. Critérios Específicos
• Carros: Devem ter valor mínimo de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais), com base na tabela FIPE, passando ainda por verificação de procedência, condições do veículo e eventuais documentos.
• Imóveis: Para venda, valor mínimo de R$3.000.000,00 (Três milhões de mil reais); para aluguel, valor mensal mínimo de R$6.000,00 (seis mil reais). Tais valores são baseados em índices como FIPEZAP, CRECI e avalizados por nossa equipe.
• Motos: Devem ter valor mínimo de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme tabela FIPE e critérios adicionais de luxo.
• Demais Itens e Serviços: Passam por avaliação de marca, notoriedade, qualidade e raridade, visando comprovar que atendem ao público de luxo.
7.3. Processo de Aprovação
• Cada anúncio submetido será analisado por uma equipe especializada, que poderá solicitar documentação de procedência, fotografias adicionais e informações complementares.
- Poderemos:
1. Aprovar imediatamente, caso todas as condições sejam atendidas.
2. Pedir ajustes ou esclarecimentos, devolvendo o anúncio ao ANUNCIANTE.
3. Recusar definitivamente, quando em desacordo com a proposta do Site ou com a lei.
7.4. Restrições e Exclusões
• Conteúdos de natureza pornográfica, ilegal, discriminatória, violenta ou que atentem contra a moral são estritamente proibidos.
• Produtos que infrinjam direitos autorais, patentes, marcas ou outras formas de propriedade intelectual poderão ser removidos sumariamente.
• Em caso de dúvida sobre a legitimidade do anúncio, nossa equipe poderá exigir comprovações adicionais ou, a seu critério, suspender a veiculação temporariamente.
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8. FORMAS DE PAGAMENTO
8.1. Configuração de Pagamento
• Ao anunciar no MercadodeLuxo.com.br, o ANUNCIANTE poderá escolher dentre planos e pacotes de veiculação com custos variados. Para efetuar o pagamento, será necessário cadastrar uma Forma de Pagamento válida (cartão de crédito, débito ou conta bancária) em nossa plataforma ou junto aos processadores de pagamento terceiros.
• Ao adicionar uma Forma de Pagamento, você declara que as informações fornecidas são precisas e que está autorizado a utilizar aquele método.
8.2. Autorização e Verificações
• Podemos efetuar pequenas cobranças ou autorizações de valor nominal para verificar a validade do cartão ou da conta bancária.
• Se houver qualquer inconsistência nos dados, podemos solicitar comprovantes (extratos, documentos) ou recusar o uso daquela Forma de Pagamento até a regularização.
8.3. Confirmação de Pagamento e Veiculação
• A veiculação efetiva do anúncio só ocorre após a confirmação do pagamento pelo nosso sistema financeiro. Assim que confirmado, seu anúncio passará a ficar visível de acordo com o plano adquirido.
• Se o ANUNCIANTE vender o item antes do término do plano, não haverá reembolso proporcional. O período restante poderá ser usado para substituir o anúncio por outro produto, desde que também atenda aos critérios de luxo.
8.4. Atualização dos Dados de Pagamento
• É responsabilidade do ANUNCIANTE manter suas informações de cobrança atualizadas, inclusive eventuais mudanças em cartões (data de validade, número) ou contas bancárias.
• Caso não consigamos efetivar a cobrança por dados desatualizados, poderemos suspender ou encerrar a veiculação do anúncio até a devida regularização.
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9. COBRANÇAS
9.1. Falta de Pagamento
• Se, por qualquer motivo, não for possível realizar a cobrança dos valores devidos, o anúncio poderá ser removido do ar após 1 (um) dia do vencimento.
• O ANUNCIANTE será notificado sobre a pendência. Persistindo o inadimplemento, adotaremos as medidas legais cabíveis, podendo incluir protesto em cartório ou ação judicial de cobrança.
9.2. Comunicação
• Todas as comunicações relativas à cobrança de valores, planos e demais aspectos financeiros serão realizadas por e-mail ou pelos canais de suporte disponibilizados pelo MercadodeLuxo.com.br.
• O ANUNCIANTE concorda em manter esses canais de comunicação sempre acessíveis para evitar notificações perdidas.
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10. REEMBOLSOS
10.1. Critérios de Reembolso
• Reembolsos poderão ocorrer em casos específicos, conforme estes Termos e a legislação aplicável. Se previsto um ressarcimento, será feito na mesma Forma de Pagamento utilizada para a compra do plano ou serviço.
• Os prazos para o efetivo crédito ao ANUNCIANTE ou USUÁRIO variam conforme o método de pagamento e as regras dos intermediários financeiros (bancos, operadoras de cartão etc.).
10.2. Situações Excepcionais
• Não há reembolso por arrependimento tardio se o serviço de divulgação ou veiculação do anúncio já tiver sido utilizado em sua totalidade ou em parte significativa do prazo.
• Para outras circunstâncias (erros de cobrança, cobranças em duplicidade, etc.), nossa equipe de suporte irá analisar cada caso, podendo requerer documentações e esclarecimentos adicionais.
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11. LINKS PARA TERCEIROS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
11.1. Hiperlinks Externos
• O Site pode conter links ou banners de terceiros, redirecionando você para outros portais ou serviços. O MercadodeLuxo.com.br não garante a segurança, qualidade ou confiabilidade desses sites externos, não se responsabilizando pela coleta e uso de dados que eles realizem.
11.2. Interações com Outros Sites
• Qualquer transação concluída diretamente em site de terceiros é de total e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO. Recomendamos ler as políticas de privacidade e termos de uso desses portais antes de fornecer informações pessoais ou financeiras.
• A simples disponibilização de um link não implica endosso ou recomendação formal por parte do MercadodeLuxo.com.br.
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12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1. Isenção de Garantias
• O MercadodeLuxo.com.br envidará esforços para manter o Site livre de erros, interrupções ou falhas, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenção de eventuais inconvenientes técnicos.
• Não oferecemos garantia quanto à precisão, completude, confiabilidade ou atualização das informações de terceiros (ANUNCIANTES ou outros USUÁRIOS).
12.2. Riscos e Responsabilidade do USUÁRIO
• Ao utilizar a Plataforma, você reconhece que está sujeito aos riscos inerentes a transações online. É fundamental verificar cuidadosamente cada oferta, a procedência do ANUNCIANTE e adotar medidas de segurança, como manter antivírus e sistemas atualizados.
12.3. Danos e Perdas
• Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais (incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, danos morais etc.) oriundos do uso ou da impossibilidade de uso do Site, mesmo que avisados quanto à possibilidade de tais danos.
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13. ENCERRAMENTO E RESCISÃO
13.1. Rescisão por Iniciativa do USUÁRIO
• O USUÁRIO pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento de seu cadastro ou a exclusão de sua conta. Salienta-se, contudo, que não serão devidos quaisquer reembolsos de planos em curso, salvo disposição específica em contrato ou oferta.
13.2. Rescisão por Iniciativa do MercadodeLuxo.com.br
• Poderemos encerrar ou suspender o acesso de USUÁRIOS e ANUNCIANTES que infrinjam estes Termos, a legislação aplicável ou que tenham conduta que prejudique a imagem do Site, sem necessidade de aviso prévio.
• Em situações que envolvam fraude, suspeita de crime ou violação grave, poderemos compartilhar informações com autoridades competentes.
13.3. Efeitos da Rescisão
• Encerrada a conta, poderemos manter registros e dados necessários para cumprir obrigações legais ou exercer direitos em processos judiciais ou administrativos, respeitando o prazo determinado pela legislação.
• Qualquer pendência financeira ou responsabilidade assumida antes do encerramento continua válida e exigível mesmo após a exclusão da conta.
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14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integralidade
• Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre o MercadodeLuxo.com.br e o USUÁRIO/ANUNCIANTE, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos prévios.
• Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.2. Indenizações
• Você concorda em indenizar e manter indene o MercadodeLuxo.com.br, seus administradores, colaboradores e afiliados, por quaisquer perdas, demandas, ações, danos ou custos (incluindo honorários de advogados) decorrentes de seu uso indevido do Site ou de violação destes Termos.
14.3. Legislação e Foro
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do USUÁRIO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, respeitando normas de competência previstas em lei.
14.4. Comunicações Oficiais
• Todas as notificações, esclarecimentos ou solicitações sobre estes Termos devem ser encaminhadas aos canais de atendimento indicados no próprio Site. Responderemos no menor prazo possível, visando sempre a cordialidade e a satisfação de nossos clientes.
14.5. Data de Eficácia
• A data de atualização destes Termos encontra-se no cabeçalho deste documento. Qualquer dúvida sobre a versão aplicada deve ser sanada consultando o texto vigente disponível em www.mercadodeluxo.com.br.
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Ao utilizar o MercadodeLuxo.com.br, você confirma ter compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
Agradecemos a confiança em nosso marketplace e esperamos que sua experiência de compra, venda ou anúncio de artigos de luxo seja extraordinária. Caso necessite de mais informações ou suporte, nossa equipe está à disposição para auxiliá-lo(a).